São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:
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Como é sabido, um dos princípios peculiares do
direito do trabalho é o da continuidade da
relação de emprego. É exatamente por isso que
somente em situações especiais poderá haver
paralisações provisórias, totais ou parciais, na
execução do contrato de trabalho, ou melhor,
na prestação do serviço.
Sobre a suspensão e interrupção do contrato de
trabalho, é CORRETO afirmar que:
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Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde
que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
Tal previsão encontra respaldo no princípio da
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