Questões de Direito do Trabalho - Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual para Concurso
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Paulo, policial militar, trabalhava como segurança para a pessoa jurídica Iota. Em 7 de maio de 2005, Paulo teve seu contrato rescindido com Iota, sem receber nenhuma verba. Diante desse fato, Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, que em sua contestação, alegou inexistência de vínculo empregatício, em razão de Paulo ser policial militar, o que o impediria de celebrar contrato de trabalho, em virtude de expressa proibição existente no estatuto do policial militar. Nessa situação, com base na legislação trabalhista vigente, é possível afirmar que a existência da aludida proibição não é fato impediente à configuração do vínculo empregatício.
Determinada empresa alemã, do setor de prestação de serviços de tecnologia de informação, está iniciando suas atividades no Brasil. Em seu país de origem, os departamentos organizam-se conforme as especificidades dos serviços prestados: desenvolvimento de sistemas, implantação de sistemas industriais, implantação de sistemas comerciais, implantação de sistemas de serviços, assistência técnica a clientes implantados e assistência técnica a clientes em implantação.
A principal motivação para vir para o país foi o fato de ter vencido um edital de licitação do Ministério da Energia, para desenvolvimento e instalação de um sistema de monitoramento de risco de blecaute no sistema elétrico brasileiro, no período de 36 meses. Para tal, a referida empresa criou um departamento específico. Apesar de nunca ter atuado no país, resolveu procurar outras oportunidades de negócios, associando-se a empresas nas capitais mais importantes. Como forma de consolidar-se no mercado, está oferecendo salários 20% acima da média do mercado no setor.
Em relação à contratação de funcionários no Brasil, mencionada no texto, é correto afirmar.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é solicitada no ato da admissão e serve como meio de prova:
1. da relação de emprego.
2. de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem.
3. de participação em fundo especial (como o PIS).
4. dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.
Estão corretos os itens:
No que se refere às características do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir:
I- O contrato de trabalho é sinalagmático, isto é, possui obrigações contrapostas. Existe, assim, reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio formal entre as prestações onerosas.
II- A característica do contrato de trabalho denominada “intuito personae” é uma característica que atinge apenas o empregado, sendo estranha ao outro ente pactuante.
III- O contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo, as prestações centrais sucedem-se continuadamente no tempo, cumprindo-se e vencendo-se, seguidamente, ao longo do prazo contratual. Dessa forma, a relação de trabalho é uma relação de “débito permanente”.
Pode-se afirmar que está CORRETO o que se diz em:
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