Questões de Concurso
Sobre processo administrativo do trabalho fiscalizatório em direito do trabalho
Foram encontradas 31 questões
1
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024536
Direito do Trabalho
A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de
competência, julgue o item a seguir.
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas.
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas.
2
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477446
Direito do Trabalho
Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário
Federal:
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a
3
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
FSNH - RS
Prova:
Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2363761
Direito do Trabalho
Com base nas disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), a competência de fiscalizar o cumprimento
das normas de segurança e medicina do trabalho é
atribuída à(ao)
4
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |
Q2265108
Direito do Trabalho
De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho,
é correto afirmar:
5
Q2239355
Direito do Trabalho
Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de
27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, compete aos Auditores-Fiscais, em todo o território nacional:
6
Q2239354
Direito do Trabalho
No que concerne ao Procedimento Especial para
a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de
27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, é correto afirmar que:
7
Q2239353
Direito do Trabalho
Não constitui atividade auxiliar de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes
de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no
Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o
Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguinte tarefa:
8
Q2000023
Direito do Trabalho
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que
detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio
localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando
oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi
multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
9
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) |
Q1771202
Direito do Trabalho
A fiscalização do trabalho visa garantir o
cumprimento, por parte das empresas, da legislação
de proteção ao trabalhador, com o objetivo de
combater a informalidade no mercado de trabalho e
garantir a observância da legislação trabalhista.
Quando o fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) chega à empresa para fiscalizar, solicita, para
que anote a documentação que precisa ser
encaminhada até o MTE no dia e hora que for
solicitado, o(s) livro(s) de:
10
Q1186694
Direito do Trabalho
Com base na Constituição, na CLT e na legislação fazendária, em
relação à fiscalização do trabalho, aplicação, discussão e execução de multas administrativas decorrentes e controle judicial dos respectivos atos fiscalizatórios, julgue os itens subseqüentes.
I Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. II A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita, sob pena de nulidade da autuação, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou quando ocorrer em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, sendo a primeira visita de caráter, então, instrutório. III Se for mantida a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a falta de pagamento acarreta a inscrição na dívida ativa da União. IV A execução fiscal decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho deve ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional perante a justiça do trabalho, à qual cabe processá-la e julgá-la. V Cabe à justiça do trabalho executar, de ofício, as multas por inobservância da legislação trabalhista, quando ha
I Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. II A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita, sob pena de nulidade da autuação, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou quando ocorrer em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, sendo a primeira visita de caráter, então, instrutório. III Se for mantida a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a falta de pagamento acarreta a inscrição na dívida ativa da União. IV A execução fiscal decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho deve ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional perante a justiça do trabalho, à qual cabe processá-la e julgá-la. V Cabe à justiça do trabalho executar, de ofício, as multas por inobservância da legislação trabalhista, quando ha
11
Q842201
Direito do Trabalho
Julgue o item a seguir, relativo a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego.
Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
12
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |
Q814387
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa correta.
13
Q766896
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo
de multas administrativas nos termos do decreto-lei
nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho).
14
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759871
Direito do Trabalho
A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente,
suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos,
sem prévia autorização do Tribunal competente,
ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida
em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho, caracteriza
15
Q663614
Direito do Trabalho
Considere as disposições da Consolidação das Leis
do Trabalho e assinale a alternativa correta sobre o
processo de multas administrativas.
16
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590387
Direito do Trabalho
Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa
recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera
administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao
tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local
condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do
valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que
garantissem o pagamento dela.
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:
17
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-BA
Prova:
FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |
Q332166
Direito do Trabalho
Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:
18
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247718
Direito do Trabalho
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
Lavrado o auto de infração, não pode ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
19
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q247717
Direito do Trabalho
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
O infrator tem prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados do recebimento do auto de infração.
20
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247716
Direito do Trabalho
É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.
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