Questões de Direito do Trabalho para Concurso

São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:

De acordo com o Decreto-Lei nº. 5.452/1943, o qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador e equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:

I. a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

II. os profissionais liberais.

III. as instituições de beneficência.

IV. as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Está correto o que se afirma em:

Depois de 28 anos de bons trabalhos prestados, Renan foi dispensado sem justa causa em 10/02/2022, com aviso prévio indenizado.
Em 27/05/2024, Renan ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, que foi distribuída para a 80ª Vara do Trabalho de Macaé.
Em defesa, o ex-empregador alegou a prescrição extintiva. Considerando a situação retratada e os termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024.

William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Maria Aparecida trabalha em uma sociedade empresária e, em suas redes sociais, explicou as dificuldades financeiras que atravessava, porque seu empregador estava em atraso com os salários dos últimos dois meses, além de não fornecer vale transporte e tíquete refeição no mesmo período.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!

Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.