Questões de Direito Econômico - Aspectos Gerais da Ordem Econômica para Concurso
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Essa ação do Estado está baseada na função
É necessária a prévia autorização do órgão público competente para o desenvolvimento de atividade econômica no país.
Se uma empresa pública realiza atividade econômica em concorrência com empresas privadas, a Constituição permite, com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens tributárias.