Questões de Concurso
Sobre execução das decisões do cade e intervenção judicial em direito econômico
Foram encontradas 5 questões
Ocorre que a mencionada sociedade não se conforma com a aludida penalidade, razão pela qual ajuizou ação para fins de obter a sua anulação, sob o fundamento de que cabe ao Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionatórios.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decisões regulatórias, é correto afirmar que
Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.