Questões de Concurso Sobre direito econômico
Foram encontradas 771 questões
Q3183604
Direito Econômico
Em situações de liquidação extrajudicial, como detalhado na Resolução BCB nº 13, o COSIF estabelece procedimentos
específicos para o ajuste de ativos e passivos, garantindo que os demonstrativos financeiros reflitam fielmente a posição
patrimonial da instituição em crise.
Assinale a opção que apresenta o procedimento contábil correto para o registro de créditos tributários por uma instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, conforme o COSIF e a Resolução BCB nº 13.
Assinale a opção que apresenta o procedimento contábil correto para o registro de créditos tributários por uma instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, conforme o COSIF e a Resolução BCB nº 13.
Q3183601
Direito Econômico
Considere as seguintes informações:
De acordo com a Resolução CMN no 2.682/1999, o valor da provisão total da Instituição Bancária é
Q3183600
Direito Econômico
A metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) de uma instituição financeira consiste no somatório do Nível I e
do Nível II, sendo o Nível I correspondente ao valor do somatório do Capital Principal com o Capital Complementar. O Capital
Principal de uma instituição financeira, composto pelo Patrimônio Líquido e as contas de Resultado, é registrado no valor de
R$183,5 bilhões, porém o PR foi contabilizado em R$150 bilhões.
De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.
De acordo com a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a apuração do PR, assinale a opção que apresenta uma conta patrimonial que pode ter sido considerada nos cálculos dos Ajustes Prudenciais.
Q3183597
Direito Econômico
O Conselho Monetário Nacional foi instituído com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito objetivando o
progresso econômico e social do País. Nessa Lei também foi instituído o seguinte órgão cuja função clássica é a emissão do
moeda-papel:
Q3183596
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.956, de 21/10/2021, estabelece limite máximo para o montante de exposição em ouro, em moeda
estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.
Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).
As afirmativas são, respectivamente,
Avalie, com base nessa Resolução, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( )Não estão sujeitas ao disposto nesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e as instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
( )Os procedimentos e parâmetros para apuração do valor da exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
( )Os processos e os controles relativos ao limite estabelecido nesta Resolução constituem responsabilidade do diretor para gerenciamento de riscos (CRO).
As afirmativas são, respectivamente,
Q3183585
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas
instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a
integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca
a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações
sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança
corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
Q3183584
Direito Econômico
A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das
demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de
independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além
disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse
e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de
auditoria vigentes.
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129214
Direito Econômico
De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, é dever da administração pública
e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na
aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113390
Direito Econômico
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098415
Direito Econômico
A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade
Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081627
Direito Econômico
O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade
econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em
questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente
do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a
saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da
Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |
Q3081625
Direito Econômico
A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda
pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as
afirmativas a seguir.
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077300
Direito Econômico
Considerando as diferentes perspectivas sobre a
intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a
alternativa que apresenta um argumento intervencionista a favor
da política de subsídios.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077298
Direito Econômico
Em um país hipotético, o governo decidiu implementar
uma política de controle de preços para combater a inflação.
Essa medida, embora tenha gerado resultados positivos no
curto prazo, causou distorções no mercado, como escassez
de produtos e formação de mercados paralelos. Considerando
a perspectiva de mínima intervenção do Estado no domínio
econômico, assinale a alternativa que apresenta um argumento
liberal contra o controle de preços.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077248
Direito Econômico
Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder
econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve
uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica)
Ano: 2024
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
Prova:
Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física |
Q3077174
Direito Econômico
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, também conhecida como Constituição Cidadã,
estabelece princípios fundamentais para a
organização do Estado brasileiro e a proteção dos
direitos dos cidadãos. Em relação às disposições
constitucionais sobre a ordem econômica, qual das
seguintes alternativas está correta?
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Economia (Manhã) |
Q3050275
Direito Econômico
No sistema de instituições multilaterais e regionais contemporâneo, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) exercem posições de destaque no relacionamento com os países em desenvolvimento.
Um aspecto comum à atuação de ambas as instituições
é o foco na(o)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |
Q3048812
Direito Econômico
O texto seguinte, extraído do Relatório de Economia Bancária-2023, do Banco Central do Brasil, contém informações sobre a redução da concentração bancária no Brasil,
em 2023, em relação aos anos anteriores:
A concentração no Sistema Financeiro Nacional (SFN) reduziu-se em 2023, seguindo a tendência dos últimos anos. O Índice de Concentração (Herfindahl-Hirschman Normalizado (IHHn)) diminuiu para todos os agregados contábeis considerados: ativos totais, depósitos totais e operações de crédito [...]. Na mesma linha, a Razão de Concentração dos Quatro Maiores (RC4) também apresentou redução em todos os agregados contábeis, mantendo a mesma composição [...]. A redução da concentração no SFN envolveu o aumento da participação dos segmentos cooperativas de crédito e instituições não bancárias. Por conseguinte, as instituições do segmento bancário perderam participação no mercado. Esse movimento foi observado em todos os agregados contábeis observados no período [...]. Em 2023, a concorrência no mercado de crédito aumentou, seguindo a tendência dos últimos anos, enquanto a concorrência em serviços financeiros ficou relativamente estável [...]. Em geral, desde o início da pandemia, tem-se observado aumento da concorrência ou pelo menos relativa estabilidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Economia Bancária – 2023, 6 jun. 2024, p.56-59. Disponível em: https://www.bcb. gov.br/publicacoes/relatorioeconomiabancaria. Acesso em: 7 jun. 2024. Adaptado.
Tendo em vista as forças competitivas inerentes ao ambiente empresarial de negócios, de acordo com o texto, a principal força competitiva responsável pela redução da concentração bancária no Brasil, em 2023, está associada ao(à)
A concentração no Sistema Financeiro Nacional (SFN) reduziu-se em 2023, seguindo a tendência dos últimos anos. O Índice de Concentração (Herfindahl-Hirschman Normalizado (IHHn)) diminuiu para todos os agregados contábeis considerados: ativos totais, depósitos totais e operações de crédito [...]. Na mesma linha, a Razão de Concentração dos Quatro Maiores (RC4) também apresentou redução em todos os agregados contábeis, mantendo a mesma composição [...]. A redução da concentração no SFN envolveu o aumento da participação dos segmentos cooperativas de crédito e instituições não bancárias. Por conseguinte, as instituições do segmento bancário perderam participação no mercado. Esse movimento foi observado em todos os agregados contábeis observados no período [...]. Em 2023, a concorrência no mercado de crédito aumentou, seguindo a tendência dos últimos anos, enquanto a concorrência em serviços financeiros ficou relativamente estável [...]. Em geral, desde o início da pandemia, tem-se observado aumento da concorrência ou pelo menos relativa estabilidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Economia Bancária – 2023, 6 jun. 2024, p.56-59. Disponível em: https://www.bcb. gov.br/publicacoes/relatorioeconomiabancaria. Acesso em: 7 jun. 2024. Adaptado.
Tendo em vista as forças competitivas inerentes ao ambiente empresarial de negócios, de acordo com o texto, a principal força competitiva responsável pela redução da concentração bancária no Brasil, em 2023, está associada ao(à)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048469
Direito Econômico
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei
federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir
de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa
da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048464
Direito Econômico
Um advogado recebeu convite do chefe de departamento
de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema,
com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu
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