Questões de Concurso Sobre direito econômico
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Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base o valor da operação.
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Empresa que, independentemente de culpa, vier a praticar atos, sob qualquer forma manifestados, destinados a produzir dominação de mercado relevante de bens ou serviços incorrerá, se consumados os efeitos dos referidos atos, na prática de infração da ordem econômica.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na melhoria da regulação como um todo para agentes econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos consistentes para balizar as relações entre o poder público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento econômico.
I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.
III. Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.
São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em
No sistema de instituições multilaterais e regionais contemporâneo, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) exercem posições de destaque no relacionamento com os países em desenvolvimento.
Um aspecto comum à atuação de ambas as instituições
é o foco na(o)
A concentração no Sistema Financeiro Nacional (SFN) reduziu-se em 2023, seguindo a tendência dos últimos anos. O Índice de Concentração (Herfindahl-Hirschman Normalizado (IHHn)) diminuiu para todos os agregados contábeis considerados: ativos totais, depósitos totais e operações de crédito [...]. Na mesma linha, a Razão de Concentração dos Quatro Maiores (RC4) também apresentou redução em todos os agregados contábeis, mantendo a mesma composição [...]. A redução da concentração no SFN envolveu o aumento da participação dos segmentos cooperativas de crédito e instituições não bancárias. Por conseguinte, as instituições do segmento bancário perderam participação no mercado. Esse movimento foi observado em todos os agregados contábeis observados no período [...]. Em 2023, a concorrência no mercado de crédito aumentou, seguindo a tendência dos últimos anos, enquanto a concorrência em serviços financeiros ficou relativamente estável [...]. Em geral, desde o início da pandemia, tem-se observado aumento da concorrência ou pelo menos relativa estabilidade.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Economia Bancária – 2023, 6 jun. 2024, p.56-59. Disponível em: https://www.bcb. gov.br/publicacoes/relatorioeconomiabancaria. Acesso em: 7 jun. 2024. Adaptado.
Tendo em vista as forças competitivas inerentes ao ambiente empresarial de negócios, de acordo com o texto, a principal força competitiva responsável pela redução da concentração bancária no Brasil, em 2023, está associada ao(à)
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades
integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,
quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem
econômica.
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha
sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem
econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para
efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano
concorrencial.
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso
hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não
viola a Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão
responsável pela promoção da concorrência em órgãos de
governo e perante a sociedade, pode, para fins de
cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e
documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e
entidades, públicas ou privadas.
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A execução de decisão do plenário do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha
obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
A análise de impacto regulatório é um instrumento para
avaliação de uma intervenção regulatória adotada ou
alterada, com relação ao atingimento dos objetivos
originalmente pretendidos.
Julgue o item subsequente, a respeito das boas práticas regulatórias e da regulação responsiva.
Segundo os pressupostos da regulação responsiva, a
abordagem regulatória não pode ser apenas realizada com
caráter punitivo, devendo ter, também, cunho persuasivo, no
sentido de reorientar a conduta dos regulados.
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