Questões de Direito Econômico para Concurso
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A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.
Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.