Questões de Direito Econômico para Concurso
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A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.
Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros,
consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de
processo administrativo no âmbito do CADE.
Os investimentos em infraestrutura exigem elevados recursos financeiros e longo período de retorno, o que desestimula o envolvimento da iniciativa privada, sendo compreensível que se transformem em áreas de competência estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a função econômica do Estado tratada no fragmento acima.
Acerca de procedimentos de serviços de patrimônio, julgue o item a seguir.
Cada gerente do setor de patrimônio do BCB é responsável por
coletar e propor, obrigatoriamente, alterações a cada dois anos
caso a diretoria de administração não tenha aprovado
alterações necessárias a serem realizadas anualmente.
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