Questões de Direito Eleitoral - Crimes Eleitorais para Concurso

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.

Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido.

Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público.

a Justiça Eleitoral.

a Justiça Comum.

o juiz que recebeu a denúncia.

a Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral.

a Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

ao juiz da Zona Eleitoral onde a mesma se verificou.

ao Ministério Público ou a qualquer juiz eleitoral.

ao Tribunal Regional Eleitoral.

ao Procurador Regional Eleitoral.

a qualquer juiz eleitoral.

o livre exercício dos poderes constitucionais.

a segurança interna do país. 

a existência da união.

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. 

o cumprimento das decisões judiciárias.

As infrações penais previstas no Código Eleitora! são de iniciativa penal pública condicionada à representação, exceto para o crime de captação ilícita de sufrágio.

Qualquer cidadão que tiver conhecimento da prática de crime eleitora! poderá comunicar o fato ao juiz eleitoral da zona em que a mesma se verificou, o qual decidirá sobre a existência de indícios suficientes do crime, encaminhando para o Ministério Público Eleitoral propor a ação competente, se for o caso.

No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal, salvo quando se tratar dos comuns que lhes forem conexos, situação na qual a ação deverá ser desmembrada e processada perante o juízo comum competente.

Das decisões finais de condenação ou absolvição, proferidas perante os Juízes Eleitorais em primeiro grau, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitora!, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

Compete, ao Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos crimes eleitorais e comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos próprios juízes e pelos juízos dos Tribunais Regionais.

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Constitui crime eleitoral punível com detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a distribuição, no dia da eleição, de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui infração às normas eleitorais punível com multa.

Constitui crime punível com reclusão de 5 a 10 anos obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, com o fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja ajuizada com prova préconstituída.

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

três dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

três dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja proposta com prova préconstituída.

trinta dias, contados da proclamação do resultado final da eleição, sendo desnecessário que a ação seja iniciada com prova pré-constituída.