Questões de Direito Eleitoral - Crimes Eleitorais para Concurso - Página 11

Q38946

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38946 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

A

o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

C

o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

D

a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

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Q38812

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38812 Direito Eleitoral

Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente,

A

nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.

B

seis meses de reclusão e dez dias de detenção.

C

três meses de reclusão e cinco dias de detenção.

D

dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.

E

um ano de reclusão e quinze dias de detenção.

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Q32686

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32686 Direito Eleitoral

Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que

A

o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.

B

há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

C

oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.

D

impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.

E

induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

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Q30922

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30922 Direito Eleitoral

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

A

fixá-lo entre 1/2 e 1/4.

B

fixá-lo em 1/4.

C

fixá-lo em 1/2.

D

fixá-lo entre 1/5 e 1/3.

E

fixá-lo entre 1/5 e 1/10.

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Q30582

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30582 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

C

O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados, cumprindo ao Presidente da Junta Eleitoral acostar tal documento à impugnação de urna formulada por fiscal de partido ou coligação, devidamente credenciado.

D

Constitui crime, punível com 2 a 8 anos de detenção, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

E

A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de três testemunhas, sendo que o Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, e, transmitirá imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

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Q29977

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29977 Direito Eleitoral

Considere as assertivas abaixo.

I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.

II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente.

III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de docu- mento público falso, para fins eleitorais.

IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.

A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q27743

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27743 Direito Eleitoral

Texto associado

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de
propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral
sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens
subsequentes.

Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.

Certo

Errado

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Q27351

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27351 Direito Eleitoral

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

A

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

B

instaurará a ação penal através de Portaria.

C

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

D

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

E

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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Q27350

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27350 Direito Eleitoral

NÃO constitui crime eleitoral:

A

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

permitir o Presidente da Mesa Receptora que o eleitor vote sem estar de posse de seu título eleitoral.

C

tentar violar o sigilo do voto.

D

votar em lugar de outrem.

E

tentar votar mais de uma vez.

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Q27104

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27104 Direito Eleitoral

Numa blitz realizada quatro dias antes das eleições, foi parado um veículo ocupado por João, José, Pedro, Paulo e Manuel. João estava em situação de flagrante delito; contra José havia mandado de prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; Pedro registrava condenação criminal por crime afiançável; contra Paulo, havia mandado de prisão preventiva; e Manuel registrava passagens anteriores pela polícia. A autoridade responsável pela operação poderá prender

A

João e Manuel.

B

José e Pedro.

C

José, Pedro e Paulo.

D

João e José.

E

João e Paulo.

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Q26068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26068 Direito Eleitoral

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

A

A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

B

A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

C

Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

D

A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

E

A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

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Q26061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26061 Direito Eleitoral

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

A

prometer emprego público a um parente de um eleitor.

B

prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.

C

prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.

D

enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.

E

insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

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Q4863

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4863 Direito Eleitoral

Texto associado

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.

Certo

Errado

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Q4741

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q4741 Direito Eleitoral

Texto associado

No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime eleitoral. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Essa prisão foi ilegal, pois candidatos não podem ser presos durante a realização de eleições.

Certo

Errado

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Q4238

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4238 Direito Eleitoral

No processo das infrações penais eleitorais, observar-seão os prazos de

A

8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

B

15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

C

5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

D

3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

E

10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

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Q1571

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1571 Direito Eleitoral

Constitui crime a promoção de comício ou carreata

A

no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.

B

no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.

C

na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.

D

na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.

E

nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.

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Q2250260

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250260 Direito Eleitoral

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista o tablóide.

II. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão; por conseguinte, são inelegíveis, uma vez que não atendem à exigência da filiação partidária.

III. A decisão do juiz eleitoral que versar sobre contas não admite pedido de reconsideração, cabendo, outrossim, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias da data da sua publicação.

IV. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

B

Somente os enunciados II e III são falsos.

C

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

D

Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

Q908397

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908397 Direito Eleitoral

DEPUTADO FEDERAL, QUE SE LICENCIA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, É DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. O JULGAMENTO COMPETE:

A

ao Tribunal Superior Eleitoral;

B

ao Supremo Tribunal Federal;

C

ao Tribunal de Justiça do Estado respectivo;

D

ao Tribunal Regional Eleitoral.

Q887340

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887340 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido candidato perdeu as eleições. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.

A

Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce "vis atractiva”.

B

Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce "vis actractiva”.

C

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.

D

Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.

E

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.

Q512710

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512710 Direito Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

A

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

B

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

C

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

D

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

E

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

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Questões de Direito Eleitoral - Crimes Eleitorais para Concurso

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