Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de i...

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Q27351

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27351 Direito Eleitoral

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

instaurará a ação penal através de Portaria.

intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.

permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.

fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.
No que concerne à representação por captação ilícita de sufrágio, aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:
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