Havendo concurso entre infração penal eleitoral e cri...

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Q512710

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512710 Direito Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

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No processo das infrações penais eleitorais, observar-seão os prazos de
Quais das assertivas acima estão corretas?
Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
Assinale a alternativa correta:
No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.

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