Questões de Direito Eleitoral - Inelegibilidade para Concurso

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. ( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro. ( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. ( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A inelegibilidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo-se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegível e desincompatibilizar-se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito. II - O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador. III - Exige-se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibilize seis meses antes da data da eleição.

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I - A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II - A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III - A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

Em relação aos direitos políticos, aponte a assertiva incorreta: