Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

I e III.

I e V.

II e III.

II e IV

IV e V.

É pessoa jurídica de direito privado.

É  livre  a  criação,  fusão,  incorporação  e  extinção,  cujos  programas  respeitem  a  soberania  nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

É  assegurada autonomia para definir sua estrutura  interna, organização e  funcionamento e para  adotar  os  critérios  de  escolha  e  o  regime  de  suas  coligações  eleitorais,  sem  obrigatoriedade  de  vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus  estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

É  vedado  ministrar  instrução  militar  ou  paramilitar,  podendo  adotar  uniforme  para  seus  membros.

O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.

A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.

A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.

A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.

O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, observada obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

o alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares. O descumprimento de tal disposição constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.

Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.

Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.

O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.