Questões de Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

utilizar tempo total de vinte minutos, por semestre, para inserções de um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

formar cadeia nacional para transmitir em bloco a propaganda partidária sem necessidade de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

realizar, nas redes estaduais, até dez inserções de um minuto por dia na programação das emissoras de rádio e televisão.

realizar um programa, em cadeia nacional e um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com duração de vinte minutos cada.

realizar, nas redes nacionais, até dez inserções de dois minutos por dia no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

com o registro de estatuto e do programa do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.

com a elaboração pelos órgãos de direção dos partidos Azul e Branco dos projetos comuns de estatuto e programa.

quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco votarem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos e o programa do novo partido.

quando os órgãos nacionais de deliberação dos partidos Azul e Branco, em reunião conjunta, por maioria absoluta, elegerem o órgão de direção nacional do novo partido.

com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do seu estatuto e do respectivo programa cujo requerimento deve ser acompanhado das atas e das decisões dos órgãos competentes.

O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.

De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.

O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

determina a suspensão, por um ano, da participação no Fundo Partidário, no caso de recebimento por partido político, sob qualquer forma ou pretexto, de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical.

determina que, em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, a cota do Fundo Partidário a ele cabível será destinada aos órgãos de direção estadual, devendo ser distribuída entre eles em partes iguais.

não impede que as cotas do Fundo Partidário devidas a agremiação partidária sejam, em caso de execução civil ou trabalhista, penhoradas judicialmente mediante bloqueio dos valores correspondentes pelo Tribunal Superior Eleitoral.

veda que as agremiações partidárias recebam doa- ções de empresas que, na condição de Produtor Independente de Energia Elétrica (PIEE), tenham obtido autorização do Poder Público para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.

determina que os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos na instituição financeira escolhida pelo órgão diretivo do partido, sendo que, na ausência de indicação partidária, devem ser utilizados estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal.

o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.

o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.