Questões de Direito Eleitoral para Concurso
Foram encontradas 1.709 questões
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990, a arguição de inelegibilidade será feita perante:
I. O Tribunal Superior Eleitoral, somente quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais, somente quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
III. Os Juízes Eleitorais, somente quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Quais estão corretas?
Quanto à prestação de contas prevista na Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:
I. Pela aprovação, quando estiverem regulares.
II. Pela desaprovação, mesmo quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade, devendo ser ajustada conforme decisão.
III. Pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.
Quais estão corretas?
I. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. II. Depósitos em espécie devidamente identificados. III. Mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 9.504/1997, em relação ao registro de candidatos, analise as assertivas abaixo:
I. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
II. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
Quais estão corretas?
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio
majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.