Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 47

Q553994

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553994 Direito Eleitoral

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

A

É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.

B

É de 10% o limite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.

C

Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.

D

A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral.

E

Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

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Q553992

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553992 Direito Eleitoral

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

B

Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.

C

Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.

D

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.

E

É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

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Q553991

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553991 Direito Eleitoral

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

A

é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

B

são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.

D

os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.

E

as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

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Q553990

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553990 Direito Eleitoral

Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.

B

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

C

São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.

D

Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.

E

Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

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Q553989

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553989 Direito Eleitoral

Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?

A

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

B

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

C

Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

D

Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

E

Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

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Q553988

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553988 Direito Eleitoral

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

A

os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

B

os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.

C

os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.

D

os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.

E

os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

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Q553986

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553986 Direito Eleitoral

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.

B

O Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

D

São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.

E

Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

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Q553985

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553985 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal possui três cargos perante o Tribunal Superior Eleitoral, correspondentes aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.

B

O Superior Tribunal de Justiça possui um cargo perante o Tribunal Superior Eleitoral.

C

Os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, possuirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por no máximo dois biênios consecutivos.

D

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, além dos demais cargos, por juízes pertencentes à ciasse dos advogados, desde que com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

E

Cabe, ao próprio Tribunal Regional Eleitoral, eleger o seu Presidente e Vice-presidente dentre qualquer um dos seus membros.

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Q553983

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553983 Direito Eleitoral

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.

B

A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.

C

É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.

D

A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.

E

Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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Q552628

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552628 Direito Eleitoral

O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Gerai, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de

A

10 eleitores.

B

30 eleitores.

C

50 eleitores.

D

80 eleitores.

E

100 eleitores.

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Q552627

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552627 Direito Eleitoral

Em caso de homonímia em pedido de registro de candidato,

A

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato mais velho,

B

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver realizado o pedido de registro primeiro.

C

prevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver concorrido mais vezes às eleições, n á o importando o resultado destes: pleitos.

D

será deferido em favor do candidato que já tenha exercido mandato eletivo com esse nome em qualquer data.

E

caso nenhum dos candidatos tenha preferência por lei, a Justiça Eleitoral irá notificá-los para que os candidatos cheguem a um acordo.

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Q552626

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552626 Direito Eleitoral

Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas IV.

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Q552624

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552624 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.

B

O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.

C

Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.

D

Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.

E

Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

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Q552623

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552623 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

A

alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.

B

encerrada antes das 17 horas.

C

utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.

D

viciada de fraude.

E

houver extravio de documento reputado essencial.

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Q552622

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552622 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia, Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça Eleitoral é composta de somente três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e as juntas eleitorais.

B

A junta eleitoral será composta de um juiz de direito, um membro do Ministério Público e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

C

O presidente da junta eleitoral deverá ser escolhido por meio de votação entre os seus membros.

D

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleições.

E

Os escrutinadores serão nomeados dentre os que pertencem ao serviço eleitoral.

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Q552621

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552621 Direito Eleitoral

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

A

é proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral.

B

o órgão veiculador pode ser punido pela divulgação de pesquisa fraudulenta.

C

a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações, é punível com detenção de um a três meses.

D

é obrigatório o registro, entre outros, do valor e da origem dos recursos despendidos nas pesquisas de opinião relativas às eleições.

E

a divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

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Q552620

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552620 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 64/90, são autores legítimos de impugnação a registro de candidatura, EXCETO:

A

os candidatos.

B

os partidos políticos.

C

as coligações.

D

o ministério público.

E

as associações civis.

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Q552619

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552619 Direito Eleitoral

Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O MPE, órgão com estrutura própria, é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

B

Incumbe, ao Procurador-Geral Eleitoral, requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

C

O Procurador-Geral Eleitoral possui a competência de designar, nos Estados e no Distrito Federai, o Procurador Regional Eleitoral dentre os integrantes do Ministério Público Estadual e Distrital.

D

Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público local designará um substituto no prazo de 24 horas.

E

Havendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público locai designará um substituto no prazo de 72 horas.

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Q552617

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552617 Direito Eleitoral

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

A

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.

B

No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.

C

O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

A distribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.

E

O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 2/3 (dois terços).

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Q552616

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552616 Direito Eleitoral

É permitido, aos agentes públicos, fazer, na circunscrição do pleito,

A

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a posse dos eleitos.

B

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

C

revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, até os 181 dias antes das eleições e após o dia subsequente ao segundo turno das eleições.

D

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e a partir do dia subsequente ao segundo turno das eleições.

E

qualquer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, até os 181 dias antes das eleições e após a diplomação dos eleitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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