Questões de Direito Eleitoral para Concurso
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Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas
nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes
públicos responsáveis por elas.
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos
e garantias individuais e que estes, por força constitucional,
não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não
podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
Considere:
I. Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito.
II. Flávio deseja candidatar-se a Senador.
III. Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da República.
Supondo-se presentes os pressupostos para tanto, de acordo com o Código Eleitoral, o registro de Fúlvio deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
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