Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegando errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,