Questões de Direito Eleitoral - Sistemas Eleitorais para Concurso

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.

Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.

Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Os partidos e as coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral podem concorrer somente à distribuição das sobras dos lugares a preencher.

O quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se sempre a fração.

O quociente partidário, para cada partido ou coligação, é determinado dividindo-se o número de votos válidos, dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, pelo quociente eleitoral, desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou considerada um, se superior.

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários devem ser distribuídos por meio da divisão do número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo um dos lugares a preencher ao partido ou à coligação que apresentar a maior média. Tal operação deve ser repetida para a distribuição de cada um dos lugares existentes.

Caso haja empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, o candidato mais idoso deve ser considerado eleito.

O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.

Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.

São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.

Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.

Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.