Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos gerais do Direito Societário para Concurso

A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfundível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

sociedade empresária é aquela que está registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para produção ou a circulação de bens e serviços.

empresário é aquele que exerce atividade comercial e habitual, com fins lucrativos.

empresário é aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação de bens.

empresa é uma determinada sociedade, constituída sob a égide do novo Código Civil.

O patrimônio social não pode ser inferior ao capital social.

O patrimônio social líquido corresponde à totalidade de ativos da sociedade deduzido o capital social.

Na sociedade empresária limitada, o capital social pode ser integralizado com a prestação de serviços.

Nas sociedades anônimas, compete ao conselho de administração autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente.

São consideradas sociedades empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.

Pela lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

Segundo o Código Civil, o estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.

Sobre as disposições do Código Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.