Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Contratos Empresariais para Concurso
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Ao contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, aplicam-se disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ocorrência de fatos imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato, impossibilitando uma das partes de cumprir a sua obrigação, confere ao consumidor o direito de resolução do contrato.
Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca das normas de direito societário.
O contrato de arrendamento produz efeitos contra terceiros desde o momento em que é devidamente formalizado.