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Q713812

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , Títulos de Crédito , Títulos em espécie , Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Falência e Recuperação de Empresas , Falência ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713812 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.

A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.

Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.

Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.

O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

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Q707135

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707135 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

Alternativas

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.

Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo-se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.

A ela estão sujeitos todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já estejam vencidos.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q702355

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702355 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, será decretada a falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, salvo se o devedor provar, entre outras hipóteses, que

Alternativas

sua atividade é relevante para o desenvolvimento social ou econômico do País.

o valor dos seus bens supera o das suas dívidas.

o valor dos seus bens é, pelo menos, duas vezes superior ao das suas dívidas.

não possui bens penhoráveis.

a cobrança da dívida está prescrita.

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Q698173

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698173 Direito Empresarial (Comercial)

Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos:

Alternativas

de natureza ou trabalhista ou fiscal.

constituídos antes do pedido de recuperação judicial.

garantidos por hipoteca registrada antes do pedido de recuperação judicial.

não vencidos na data do pedido de recuperação judicial.

cujo credor seja titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.

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Q690126

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690126 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências):

Alternativas

As obrigações do falido somente serão extintas depois do pagamento de todos os créditos.

Os credores da massa falida são extraconcursais e devem ser pagos com precedência aos débitos trabalhistas e tributários dos créditos da falência.

Pode ser decretada com fundamento na falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, independentemente de seu valor.

O administrador judicial deve ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

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Respostas

336: A

337: A

338: E

339: E

340: B

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