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Q2245111

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245111 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima, requereram recuperação judicial sob consolidação processual em Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os devedores. Acerca da consolidação processual na recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.

A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.

Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.

Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.

A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.

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Q2245110

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245110 Direito Empresarial (Comercial)

Afonso Cunha, com 16 anos e não emancipado, pretende iniciar empresa e realizar sua inscrição como empresário individual. Analisando-se a pretensão de Afonso Cunha à luz das disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Com autorização judicial prévia, de caráter revogável, é possível que Afonso Cunha inicie empresa, ainda que não emancipado.

Não é possível que Afonso Cunha inicie empresa, salvo se autorizado por seus pais, como exercentes do poder familiar, ou na ausência destes, pelo juiz.

Afonso Cunha não poderá iniciar empresa, pois não se encontra em pleno gozo de sua capacidade civil em razão de sua idade e por não estar emancipado.

Com autorização judicial prévia, de caráter irrevogável e efeito emancipatório, é possível que Afonso Cunha inicie empresa.

É possível que Afonso Cunha inicie empresa, pois a capacidade para ser empresário é deferida à pessoa natural maior de 16 anos, ainda que não emancipada.

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Q2240855

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240855 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a intenção de prejudicar credores e que causar efetivo prejuízo para a massa falida.

A autonomia patrimonial das sociedades empresárias, em relação ao patrimônio dos sócios e das demais sociedades do mesmo grupo econômico, é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

O Ministério Público pode interpor recurso contra a decisão que conceder a recuperação judicial.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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Q2239614

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239614 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações, em relação ao conselho fiscal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A função de membro do conselho fiscal é delegável.

Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, vedada a reeleição.

O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembleia-geral, que elegerá os seus membros.

Podem ser eleitas para o conselho fiscal pessoas naturais ou jurídicas, residentes no país ou no estrangeiro.

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Q2239271

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239271 Direito Empresarial (Comercial)

No novo modelo da sociedade limitada

Alternativas

continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente sócios.

todas as deliberações que envolverem compra, alienação ou oneração dos bens do ativo permanente dependerão de prévia autorização por assembléia geral de sócios.

qualquer sócio poderá ser excluído da sociedade, por voto da maioria dos demais, quando sua atuação estiver pondo em risco a continuidade da empresa.

o contrato social poderá prever a regência supletiva pela lei das sociedades por ações. Não o fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da sociedade simples.

no silêncio do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota a não-sócios, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

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81: A

82: C

83: D

84: C

85: E

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