Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Marcos, advogado, prestava serviços advocatícios, sem vínculo empregatício, a determinada sociedade empresária que lhe pagava R$ 10 mil mensais. Tendo ficado sem receber a quantia relativa a um dos meses de prestação de serviços, o advogado tomou conhecimento de que a empresa havia decretado falência. Ainda assim, o administrador judicial decidiu, com a anuência do comitê de credores, pela continuidade do contrato em relação à massa falida, para evitar o aumento do passivo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta.
Nessa situação hipotética,
Na falência, são ineficazes
I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.
II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.
IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.
V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.
Está correto o que se afirma APENAS em
I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.
II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.
Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações
hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item.
A análise de oposição feita a pedido de registro de marca
fundamentada em suposta imitação tem como requisito a
comprovação imediata, no momento de protocolização da
oposição, do registro já existente da marca.
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item.
Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a
qualquer tempo até a data da expedição do respectivo
certificado de registro.
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item.
Para requerer o registro de uma marca, é preciso que a pessoa
natural ou jurídica de direito privado interessada efetivamente
exerça a atividade econômica vinculada à marca que deseja
registrar.
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item.
Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas
contiver identificação do requerente e indicação do sinal e da
classe da marca, o INPI deve dar ao requerente a oportunidade
de sanar as irregularidades em cinco dias.
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue o item.
Um único pedido de registro de marca pode se referir a duas ou
mais marcas, desde que cada uma delas esteja individualizada
no pedido.
Com relação a marca notória, julgue o item subsequente.
A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que
goza o proprietário de marca notória independe de registro
junto ao INPI.
Com relação a marca notória, julgue o item subsequente.
No Brasil, a proteção conferida a marcas notórias não se
estende a marcas do setor de serviços.
Julgue o item a seguir, referente a marca de alto renome.
A proteção a marca de alto renome restringe-se ao ramo de
atividade econômica exercida pelo proprietário da marca.
Julgue o item a seguir, referente a marca de alto renome.
Uma marca passa a ser classificada e protegida como marca de
alto renome após seu reconhecimento como tal pelo INPI.
Julgue o item a seguir, referente a marca de alto renome.
A proteção da marca de alto renome limita-se ao território
nacional.
A respeito da marca de certificação, julgue o próximo item.
A marca de certificação tem como finalidade atestar que um
produto ou serviço atende a determinadas normas ou
especificações técnicas.
A respeito da marca de certificação, julgue o próximo item.
Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar
as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao titular
da marca de certificação acionar o Poder Judiciário para a
tutela do seu direito.
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