Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso

No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir. I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares. II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial. Está correto o que se afirma em

O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta) prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento. Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja

Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo:
I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros. II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins. III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Este deverá manter o cliente informado da situação do cadastro e fornecer os comprovantes que a inscrição seja feita. IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social sejam elaborados com base na escrituração mercantil demonstrações financeiras, publicadas todos os exercícios com comparativo do exercício anterior. Sobre as demonstrações, assinale a alternativa correta.

Determinada empresa firmou com uma instituição financeira contrato cujo objeto é a aquisição de um equipamento que a empresa locará pelo prazo de cinco anos, ao fim do qual poderá a parte optar por devolver o equipamento, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.
Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de