Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Tipos societários menores para Concurso

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por pelo menos duas pessoas, ambas titulares da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário- mínimo vigente no País.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.

O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.

A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.

Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.

A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.

É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

ela pode usar tanto de firma quanto de denominação social, seguida da designação EIRELI

tem o capital subscrito inteiramente por uma única pessoa e a responsabilidade dela vai até o limite do capital social.

a pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá ter duas empresas dessa modalidade.

aplicam-se à EIRELI, subsidiariamente, as regras da sociedade limitada