Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Se, em determinado período, a receita corrente líquida do
município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00,
isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com
pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos
servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com
pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao
do implemento da alteração da carreira.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da
receita corrente é o custeio da despesa corrente.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem
ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe
do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam
respeitados os limites estabelecidos em lei.
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