Questões de Direito Financeiro - A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita para Concurso
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Q404557
Direito Financeiro
Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nos itens a seguir ao enunciado.
De acordo com o art. 38 da LC n.º 101/00, a operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá determinadas exigências mencionadas no art. 32 da mesma Lei, bem como
( ) realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) consolidarse-á a partir do vigésimo dia do início do exercício.
( ) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( ) será compensada, nesse caso, no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
( ) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com o art. 38 da LC n.º 101/00, a operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá determinadas exigências mencionadas no art. 32 da mesma Lei, bem como
( ) realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) consolidarse-á a partir do vigésimo dia do início do exercício.
( ) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( ) será compensada, nesse caso, no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
( ) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q399687
Direito Financeiro
Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387814
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, acerca dos incentivos fiscais, da renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção.
Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, contribuição, ou da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Provas:
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
|
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa |
FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |
Q379650
Direito Financeiro
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá- rio-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá- rio-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Prova:
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q372388
Direito Financeiro
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução
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