Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.
As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor.
Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.
Julgue o item subsequente, a respeito da composição financeira e da distribuição de recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).
Entre as fontes de receita para a composição financeira dos fundos, estão os recursos obtidos com multas em acordos de leniência.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
Considerando os estágios da receita e da despesa pública, analise o cenário seguinte.
Cenário:
Receita Pública: O banco X repassa para a prefeitura Y, o valor recolhido a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Despesa Pública: A prefeitura realiza o pagamento a uma empresa contratada para a realização de obras públicas.
Qual é o estágio da receita e da despesa pública?
Entre os itens abaixo citamos algumas daquelas que, segundo o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), constituem suas receitas:
I. Receitas de contribuições dos Municípios associados.
II. Receitas de juros obtidos por meio de empréstimos concedidos aos municípios associados.
III. Receitas de alienação de bens.
IV. Receitas de prestação de serviços para os municípios da região, independente de serem ou não serem associados.
Estão CORRETOS:
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
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