Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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Assinale a alternativa que representa corretamente uma das fontes de Receita Pública da União:
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
A renúncia de receitas não inclui a
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF, 03 de julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle
externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de
contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos
auxiliares do referido poder.
I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.
II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.
III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado:
Sobre a previsão e arrecadação da receita pública, analise cada uma das afirmativas abaixo e marque V se for verdadeira ou F se for falsa.
( ) Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição compõem a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsoes de receita são acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida apenas se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) O Poder Executivo de cada ente coloca à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
A sequência correta, de cima para baixo é:
Segundo a Lei 4320/64, as contas do grupo do ativo permanente compreendem:
A Receita é contabilizada na execução orçamentária pelo
Consideram-se receitas correntes, EXCETO:
Consideram-se receitas de capital, EXCETO:
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
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