Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso
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No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
Receitas correntes contribuem para o aumento do saldo
patrimonial do ente federativo, tal como ocorre no âmbito
das receitas tributárias e de contribuições,
independentemente de serem resultantes do recebimento de
dívida ativa.
I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.
II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.
III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Federal nº 4.320/64 determina que “pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas.” Este artigo da lei consagrou o regime contábil denominado: