A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Le...
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Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280051
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Seu principal objetivo é garantir o
equilíbrio das contas públicas, promovendo
transparência e controle dos gastos
governamentais. Além disso, a LRF define
regras específicas para a renúncia de receitas,
com o intuito de evitar práticas que possam
comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI,
2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
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