Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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Q1842937
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao
contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração
de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,
Q1842704
Direito Financeiro
No que se refere à administração financeira, julgue o item.
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842580
Direito Financeiro
A Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 inovou, em questões
orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo
o direito de propor emendas ao orçamento,
reforçando o elo entre planejamento e
orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165,
determina as leis de iniciativa do Poder
Executivo, que tratarão:
Q1842401
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de
planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e
também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
Q1842394
Direito Financeiro
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas
devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as
origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o
controle político do gasto público, pois inibe autorizações
genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada
flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
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