Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições constitucionais em relação às emendas ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.
( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quais os instrumentos de planejamento que são de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição Federal de 1988?

O Anexo de Metas Fiscais deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas também ao montante da Dívida Pública, tendo como objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. Tais metas:

Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e: