Questões de Direito Financeiro - Constituição orçamentária para Concurso
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No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de
acompanhamento da evolução das receitas e despesas
públicas.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei
formal, embora determinado conjunto de dotações
orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.