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Q2536216

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , Princípios orçamentários , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q2536216 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 165, define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e, os orçamentos anuais. Sobre o tema instrumentos de planejamento e orçamentos, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativas

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2526774

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526774 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

Alternativas

o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;

o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;

à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;

o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

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Q2371849

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371849 Direito Financeiro

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

Alternativas

O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.

O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.

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Q2370930

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370930 Direito Financeiro

Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2370917

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Q2370917 Direito Financeiro

No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue o item subsecutivo.

A modalidade de aplicação indica se os recursos do orçamento público serão aplicados mediante transferência financeira ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: E

5: C

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