De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que
se refere à execução orçamentária, o controle
interno quanto à legalidade dos atos que resultem a
arrecadação da receita ou realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
a fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos; o
cumprimento do programa de trabalho expresso
em termos monetários e em termos de realização
de obras e prestação de serviços, é exercido
diretamente pelo: