Questões de Direito Financeiro - Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) para Concurso
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Suprimento de fundos será considerado, desde a sua concessão, como despesa realizada.
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.
II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.
III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.
IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele