Questões de Direito Financeiro - Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) para Concurso

Q3068866

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068866 Direito Financeiro

O código de fonte ou destinação de receita tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa, identificando as vinculações legais existentes e funcionando como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Desse modo, ao definir a fonte de recursos de uma transferência federal relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o contador de determinado município deveria observar as fontes do seguinte bloco:

A

Recursos extraorçamentários.

B

Recursos livres (Não vinculados).

C

Demais vinculações legais.

D

Recursos Vinculados à Educação, Saúde ou Assistência Social.

E

Demais Vinculações decorrentes de Transferências.

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Q2446412

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446412 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

A

Eventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.

B

A constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos.

C

Em regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo.

D

As normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial.

E

Lei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.

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Q2106592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106592 Direito Financeiro

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado

A

percentual de 30% e contribuições para a Seguridade Social e salário-educação;

B

percentual de 20% e contribuições para a Previdência Social e taxas;

C

percentual de 30% e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e contribuições para a Seguridade Social;

D

percentual de 20% e impostos e contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;

E

percentual de 30% e contribuição sobre o Lucro Líquido e taxas.

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Q2094617

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094617 Direito Financeiro

Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:

A

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

A União entregará 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal.

C

A União entregará sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q2025499

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025499 Direito Financeiro

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.

A

A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria.

B

A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.

C

É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

D

Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.

E

A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.

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Q2016451

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016451 Direito Financeiro

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

A

inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

B

legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

C

constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

D

constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

E

constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.

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Q1982490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982490 Direito Financeiro

Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

A

somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.

B

permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.

C

deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.

D

somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.

E

permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.

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Q1941392

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941392 Direito Financeiro

Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.

B

viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.

C

inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.

D

vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.

E

vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.

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Q1914540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914540 Direito Financeiro

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

Certo

Errado

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Q1873064

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873064 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares.

C

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo.

D

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.

E

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Q1841365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841365 Direito Financeiro

Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

B

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

C

fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

D

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

E

o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.

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Q1759691

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759691 Direito Financeiro

Adriano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, pois não entendeu um conceito previsto na Lei n. 4320/1964. Adriano não entendeu a conceituação do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor João Mário que prontamente lhe informou que constitui:

A

Fundo especial.

B

Fundo comum.

C

Fundo ordinário.

D

Fundo extraordinário.

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Q1679262

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679262 Direito Financeiro

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q1645848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645848 Direito Financeiro

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

A

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

B

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

C

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

D

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

E

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q1380506

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador |

Q1380506 Direito Financeiro

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.

No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências do fundo de participação dos municípios.

Certo

Errado

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Q1186238

Ano: 2011 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-RJ

Q1186238 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.

B

Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

C

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

D

As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

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Q1146371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146371 Direito Financeiro

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto ocorre, pois:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias.

C

em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação.

D

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

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Q1136713

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136713 Direito Financeiro

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

A

a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.

B

é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.

C

é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.

D

as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.

E

as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

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Q1068438

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068438 Direito Financeiro

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

A

O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.

C

Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.

D

O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

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Q1052746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052746 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

A

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

B

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

C

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

D

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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Questões de Concurso Sobre fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) em direito financeiro

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