Questões de Concurso
Sobre fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) em direito financeiro
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Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.
Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal n° 4.320/64,
Nesse caso, a resposta a essa consulta seria