Questões de Direito Financeiro - Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) para Concurso - Página 2

Ano: 2011 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-RJ

Q1186238 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.

B

Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

C

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

D

As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

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Q1146371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146371 Direito Financeiro

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto ocorre, pois:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias.

C

em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação.

D

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

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Q1136713

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136713 Direito Financeiro

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

A

a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.

B

é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.

C

é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.

D

as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.

E

as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

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Q1068438

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068438 Direito Financeiro

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.

A

O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios.

C

Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste.

D

O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

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Q1052746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052746 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

A

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

B

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

C

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

D

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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Q1014339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014339 Direito Financeiro

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que

A

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

B

as entidades autárquicas ou paraestatais, exceto de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por lei do Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Executivo.

C

as previsões para depreciação não serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas e paraestatais.

D

o controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

E

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q1014205

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014205 Direito Financeiro

Segundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A

fundo assistencial.

B

fundo especial para a saúde.

C

transferência voluntária.

D

subvenção econômica.

E

auxílio institucional.

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Q992337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992337 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

A

pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.

C

pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal.

D

pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

E

pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas políticas.

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Q967859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967859 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

A

a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.

B

a Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.

C

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

D

são constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

E

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.

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Q949995

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949995 Direito Financeiro

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

B

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

C

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

D

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

E

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

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Q904683

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904683 Direito Financeiro

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.

Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal n° 4.320/64,

A

as receitas que sobejarem às despesas incorridas pelo fundo no curso do exercício orçamentário poderão ser destinadas a outros fundos de despesa ou investimento, mediante decreto do Chefe do Executivo.

B

o saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo se a lei que o instituiu contiver disposição em contrário.

C

as receitas que não tenham sido utilizadas em empenhos de despesas do fundo pertencem ao Tesouro por força do princípio da não afetação, que veda a vinculação de impostos e taxas a despesas específicas.

D

é vedada a transferência de saldo financeiro do fundo para o exercício subsequente àquele em que as receitas correspondentes tenham sido arrecadadas por força do princípio da anualidade.

E

o saldo financeiro verificado ao final do exercício poderá ser utilizado, pelo próprio fundo ou pelo Tesouro, como fonte para abertura de créditos adicionais especiais, independentemente de autorização legislativa.

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Q861675

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861675 Direito Financeiro

Os suprimentos de fundos

A

podem ser utilizados para aquisição de material permanente.

B

não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição.

C

não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.

D

podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.

E

podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.

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Q553400

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553400 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que

A

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

B

a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.

C

o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.

D

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

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Q516251

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516251 Direito Financeiro

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei Geral do Orçamento,

A

reserva de mercado

B

reserva de garantia.

C

fundo especial.

D

receita derivada.

E

receita empresarial.

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Q506961

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506961 Direito Financeiro

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

A

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;

C

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;

D

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;

E

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

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Q477675

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477675 Direito Financeiro

O produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, segundo a Lei n ^o 4.320/64

A

reserva especial

B

reserva extraordinária

C

reserva adicional.

D

fundo especial.

E

fundo de reserva.

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Q473208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473208 Direito Financeiro

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.

Nesse caso, a resposta a essa consulta seria

A

positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.

B

positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.

C

negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.

D

negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.

E

negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

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Q466370

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466370 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.

A

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

B

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

C

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

D

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

E

em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

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Q412571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

B

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

C

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

D

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

E

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q401398

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401398 Direito Financeiro

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

A

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

B

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

C

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

D

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

E

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

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Questões de Concurso Sobre fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) em direito financeiro

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