Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORR...

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Q826968
Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Classificação da receita pública , A receita derivada , Ingressos tributários , Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais , Multas e penalidades , A receita originária , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826968 Direito Financeiro

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.

II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.

IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

Alternativas

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