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Q466370

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466370 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.

Alternativas

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

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Q412571

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412571 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, é correto

Alternativas

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

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Q401398

Direito Financeiro A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401398 Direito Financeiro

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

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Q341648

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Realização da despesa pública ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341648 Direito Financeiro

Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

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Q329122

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329122 Direito Financeiro

Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:

Alternativas

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

cabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.

desnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.

os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.

a União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.

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Respostas

36: B

37: C

38: C

39: B

40: D

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