Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 3

Q3074406

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Assistente de Recursos Humanos |

Q3074406 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que

A

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou a reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B

são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

C

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos quinze anteriores, incluídas as duplicidades.

D

é permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados bimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

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Q3073079

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador |

Q3073079 Direito Financeiro

Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:

A

metas de resultados fiscais / aumento da receita.

B

estimativas de gastos públicos / renegociação da dívida.

C

metas de resultados fiscais / diminuição da despesa.

D

despesas obrigatórias de caráter continuado / diminuição da despesa.

E

estimativas de gastos públicos / aumento da receita.

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Q3070153

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário |

Q3070153 Direito Financeiro

Conforme o art. 18, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos _____ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

8

B

9

C

10

D

11

E

12

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Q3066226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal |

Q3066226 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de receita pública.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3061655

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Contador |

Q3061655 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é chamado de:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Concessão de garantia.

C

Operação de crédito.

D

Dívida pública consolidada.

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Q3054632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054632 Direito Financeiro

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Gratificações de função.

B

Proventos de aposentadoria.

C

Incentivos à demissão voluntária.

D

Encargos sociais.

E

Contribuições previdenciárias.

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Q3053868

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053868 Direito Financeiro

Sabendo-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro, marque a alternativa correta:

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada somente por DECRETO.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não possuem limites definidos em lei.

C

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Jamais poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q3051144

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051144 Direito Financeiro

O prefeito do Município de Dores, no Maranhão, no mês de junho do ano de 2024, ano que finaliza seu mandato, contratou a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Verde, que cruza o centro da cidade. A obra tem previsão de término no ano de 2025, no início de um novo mandato. O gestor público que contratou a obra quitou todas as parcelas referentes ao ano de 2024. Segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a contratação é:

A

Legal, pois, segundo o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, é permitido ao gestor público contrair despesas até o último quadrimestre, que possam ser cumpridas integramente dentro dele.

B

Legal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda qualquer contratação, podendo o gestor contrair despesas a qualquer tempo, desde que sejam quitadas dentro do mandato.

C

Ilegal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 43, veda que o gestor público, em seu último ano de mandato, contraia novas despesas.

D

Ilegal, pois, segundo o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, é vedado ao gestor público contrair despesa nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

E

Legal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a obras públicas, dá tanto prioridade à análise quanto à atenção ao interesse público.

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Q3045986

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045986 Direito Financeiro

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

A

60%, 50% e 60%.

B

50%, 60% e 50%

C

50%, 60% e 70%.

D

50%, 60% e 60%.

E

40%, 50% e 60%.

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Q3043179

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043179 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.

Certo

Errado

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Q3043155

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043155 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca promover uma gestão fiscal responsável e transparente, adotando mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a observância dos limites de gastos, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade, resguardando assim os princípios da moralidade e da probidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3043127

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043127 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Certo

Errado

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Q3040473

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040473 Direito Financeiro

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q3040472

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040472 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma

A

independente em relação ao Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

independente do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

C

idêntica e rígida em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da LRF.

E

compatível em relação ao Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as próprias normas da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3040464

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040464 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

A

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

B

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

C

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

D

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

E

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

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Q3030624

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030624 Direito Financeiro

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a previsão e arrecadação da receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3030047

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030047 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se como:

A

Fixa de manutenção estável.

B

Definitiva de aplicação perpétua.

C

Ininterrupta de prática constante.

D

Permanente de execução forçada.

E

Obrigatória de caráter continuado.

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Q3026662

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026662 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.

Certo

Errado

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Q3026661

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026661 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Certo

Errado

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Q3026660

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026660 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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