Questões de Direito Financeiro - O Conceito de Receita Pública para Concurso
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Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O recolhimento de receitas públicas corresponde à
entrega dos recursos devidos ao Erário pelos
contribuintes ou devedores.
Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de:
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual
não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis
pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua
utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização
de obra pública.
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