Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q3113377 Direito Financeiro

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. 


Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor. 

Alternativas
Q3106368 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Qual é o princípio orçamentário aplicado nesse artigo:
Alternativas
Q3106366 Direito Financeiro
Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:
Alternativas
Q3103557 Direito Financeiro

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I – O plano plurianual.

II – As diretrizes orçamentárias.

III – Os orçamentos semestrais.

Alternativas
Q3099328 Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3099320 Direito Financeiro
Em relação ao projeto de lei que prevê a instituição de um novo plano plurianual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3096203 Direito Financeiro
Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.

II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.

III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.

IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3093851 Direito Financeiro
O instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será calculado com base na receita corrente líquida é a:
Alternativas
Q3090496 Direito Financeiro
O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos).
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Q3090486 Direito Financeiro
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
Alternativas
Q3090479 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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Q3089860 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3089812 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a
Alternativas
Q3089392 Direito Financeiro
Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a) 
Alternativas
Q3089385 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3088108 Direito Financeiro
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3084066 Direito Financeiro
A Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito da LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, os critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Anexo de Metas Fiscais, constante na LOA, estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A LOA deve apresentar reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3083924 Direito Financeiro
Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3083878 Direito Financeiro
Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade: 
Alternativas
Q3083877 Direito Financeiro
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o "orçamento secreto", caracterizado pelo uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, e nas medidas adotadas pelo Congresso Nacional em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: D
5: C
6: E
7: C
8: A
9: D
10: E
11: C
12: E
13: B
14: E
15: C
16: B
17: D
18: D
19: B
20: C