Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Foram encontradas 2.628 questões

Q3241763 Direito Financeiro
A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3241761 Direito Financeiro
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em: 
Alternativas
Q3239815 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:
Alternativas
Q3234896 Direito Financeiro
Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q3234759 Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da
Alternativas
Q3224875 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, admitindo, desse modo, a existência de três documentos compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |
Q3224021 Direito Financeiro
______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |
Q3224020 Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Alternativas
Q3223843 Direito Financeiro
Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.
Alternativas
Q3223841 Direito Financeiro
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3222742 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele: 
Alternativas
Q3216131 Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura. Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses da população sejam resguardados?
Alternativas
Q3216041 Direito Financeiro
Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?
Alternativas
Q3216035 Direito Financeiro
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro: 
Alternativas
Q3216033 Direito Financeiro
Questão 40 Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
Alternativas
Q3216032 Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar: 
Alternativas
Q3211783 Direito Financeiro
A norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei
Alternativas
Q3211779 Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio
Alternativas
Q3210904 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.


O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.

Alternativas
Q3210903 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.


O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: A
5: A
6: C
7: D
8: A
9: D
10: C
11: D
12: E
13: D
14: A
15: D
16: D
17: D
18: C
19: E
20: C