Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 2.628 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241763
Direito Financeiro
A receita pública, conforme entendimento da
doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios.
Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Está correto o que se afirma em:
I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241761
Direito Financeiro
A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que
leis de iniciativa do Poder Executivo deverão
estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes
orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do
assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras
e (F) para as falsas.
(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3239815
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |
Q3234896
Direito Financeiro
Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234759
Direito Financeiro
No que se refere ao orçamento público, a Constituição
Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a
proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o
descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete
o princípio orçamentário da
Q3224875
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
admitindo, desse modo, a existência de três documentos
compatíveis entre si. Esse fato reflete o princípio orçamentário da
Q3224021
Direito Financeiro
______ é o documento que traz as diretrizes,
objetivos e metas de médio prazo da
administração pública. Assinale a alternativa
que preencha corretamente a lacuna.
Q3224020
Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento de
planejamento que detalha a previsão dos
recursos a serem arrecadados (impostos e
outras receitas estimadas) e a destinação
desses recursos (ou seja, em quais despesas
esses recursos serão utilizados) a cada ano.
Ao englobar receitas e despesas, o orçamento
é peça fundamental para o equilíbrio das
contas públicas e indica as prioridades do
Governo para a sociedade. Assinale a
alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos
governamentais, bem como a previsão das
receitas para custear esses gastos. Trata
-se de
um único documento, constituído por três
partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de
Investimento das Empresas Estatais.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |
Q3223843
Direito Financeiro
Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei
nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE.
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |
Q3223841
Direito Financeiro
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de
Direito Financeiro, analisar a sentença.
A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).
A sentença está:
A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |
Q3222742
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 modernizou
significativamente o processo de elaboração orçamentária
nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia
ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que
ele:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216131
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara
Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura.
Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as
diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do
município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação
vigente e que os interesses da população sejam resguardados?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216041
Direito Financeiro
Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com
instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada
para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento.
Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade
privada?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216035
Direito Financeiro
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216033
Direito Financeiro
Questão 40
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas
do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216032
Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211783
Direito Financeiro
A norma orçamentária na qual estão compreendidas as
metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública,
dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |
Q3211779
Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece que a administração
pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210904
Direito Financeiro
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.
O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |
Q3210903
Direito Financeiro
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.
O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.
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