Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na legislação complementar. NÃO se inclui no conteúdo que deve constar na LDO:
“A ____________________ compreenderá o orçamento _________________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento _________________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento _________________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os ________________ e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Relacione adequadamente os instrumentos de planejamento na Administração Pública às respectivas atribuições.
(Alguns números poderão ser usados mais de uma vez.)
1. Plano Plurianual.
2. Lei de Diretrizes orçamentárias.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A sequência está correta em
Assinale a alternativa que representa uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.