Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO. 

Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de gestão fiscal, visa, entre outros objetivos, conferir transparência ao equilíbrio entre a inscrição em restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa. 

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 

Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro. 

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 

Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor. 

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 

Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 

Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e previdência.

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 

Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias. 

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

Integram as diretrizes orçamentárias: equilíbrio entre receita e despesa; controle de custos, metas e riscos fiscais; distinção entre despesas primárias e secundárias e entre as obrigatórias e discricionárias; orçamentos fiscal e da seguridade social; metas de inflação.  

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

Entre outras atribuições definidas na Constituição Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

O Plano Plurianual define os programas de governo destinados à realização das políticas públicas e suas metas, a serem avaliadas através de indicadores de desempenho nele definidos. O PPA tem vigência de quatro anos, que não coincide, porém, com o mandato de seu proponente.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos de calamidade pública que seja decretada pelo Congresso Nacional.

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.