Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A técnica orçamentária predominante no Brasil é conhecida como base zero, pois os objetivos governamentais são claramente definidos como parte integrante da função de planejamento, com fulcro no Plano Plurianual.

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 

No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros devidos. 

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue. 

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.  

Julgue o item subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.

Julgue o item subsequente.

Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos econômicos, como investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde, educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a restrição das políticas públicas a aspectos econômicos, sem considerar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos.