Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual. Uma vez aprovado, o orçamento é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do
Nesse caso, esse crédito adicional
A Constituição Federal de 1988 determina que:
De acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social, seriam atribuições do(a):
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento: